O Conselho Municipal é uma maneira de promover a participação efetiva da sociedade na construção de políticas públicas para a defesa e o bem-estar animal.
Leis de criação do Conselho:
Lei n.º 9.422, de 20 de maio de 2020
Lei n.º 9.565, de 24 de fevereiro de 2021
Formulários para eleição de novos Conselheiros:
Contato: comdebea@jundiai.sp.gov.br